POR UMA CIBERAÇÃO EM DEFESA DO ELEITOR BRASILEIRO ESTIGMATIZADO COMO FALTOSO 

 A situação na democracia brasileira daqueles eleitores supostos faltosos clama por uma defesa coletiva que pode ter como inicial uma ciberação descentralizada. 

Podemos ver isso se diferenciarmos "denúncia de fatos" e "campanha por mudança". Enquanto nesta última se promove, por exemplo, o voto facultativo como modelo alternativo, o questionamento da improcedência do Código Eleitoral herdado da Ditadura, por sua vez,redunda em denúncia da situação excludente dos eleitores supostos faltosos. 

É verdade que nos meios jornalísticos pouco se critica a cominação de sanções (pena sobre pena) montada contra os eleitores. Podemos até admitir a subordinação à assim chamada "Agenda Política Nacional"(onde se fala de Reforma Política sem consideração de mudança no sistema do voto obrigatório) como explicação para o silêncio e a ausência de intervenção das corporações jurídicas para argüirem como deviam fazê-lo a inconstitucionalidade do mencionado Código Eleitoral.

 Mas esta circunstância em nada diminui a abusiva cominação de sanções indevidamente acolhida naquela "lei" (descaracterizando este conceito), nem minimiza a situação excludente do atingido por ela.

 Então, por força da abusiva cominação de sanções, ademais da exposição à inusitada proibição de votar, vêem-se os indivíduos sendo excluídos dos serviços que o Estado presta aos nacionais (inabilitação para obter passaporte e demais documentos; restrições do acesso às funções públicas, etc). 

Em face deste quadro prejudicando e atingindo a pessoa dos individuos nacionais, que não têm instância alguma a que recorrer para impugnar os dispositivos cominados, devemos reconhecer a indispensabilidade de uma ação coletiva em defesa do eleitor suposto faltoso, tanto mais que há um direito fundamental do homem a ser revalorizado nesta questão que é o direito de defesa ou à ampla defesa (o que inclui a possibilidade ao eleitor de impugnar a suposta "falta" e não somente justificar seu não-comparecimento). 

Finalmente, cabe levar em conta que a ciberação aqui cogitada não configura desobediência civil, mas aspiração democrática à mudança de atitude no regime do voto no Brasil. Aspiração democrática ao voto facultativo para todos que é reconhecida por importantes atores sociais-políticos e não devia estar fora da "Agenda". 

Pleitea-se notadamente a ultrapassagem do mito do absenteísmo e se alguém pode achar contestada a Agenda Política Nacional terá razão com certeza, mas isto será somente uma decorrência, não proposital. Ademais  não se trata de desobediência civil e sim liberdade de expressão. A Agenda Política Nacional brasileira não deveria estar ancorada no mito do absenteísmo e no pensamento draconiano em matéria de legislação eleitoral, tanto mais que a obrigatoriedade com sanções cominadas é uma inovação do autoritarismo tecno-burocrático e representa um desvio da tradição da República, em cuja origem o voto concebeu-se facultativo para todos. 

Neste sentido e em vista de suprir a lacuna do direito fundamental de ampla defesa para impugnar a cominação de sanções sobre o eleitor em regime democrático, cabe com certeza a seguinte SUGESTÃO DE MANIFESTO PARA UMA CIBERAÇÃO DESCENTRALIZADA JUNTO AOS CONGRESSISTAS DO PODER LEGISLATIVO EM BRASÍLIA.

"COPIE O TEXTO ABAIXO E
ENVIE E-mail AO SEU DEPUTADO OU SENADOR"

Os eleitores contrários à obrigatoriedade do voto na Democracia e inconformados ante a abusiva  cominação de sanções que os atinge em seu direito/prerrogativa de exercer seu voto nas eleições em liberdade de expressão, se unem neste MANIFESTO para demandar AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei nº.4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) juntamente com as providências indispensáveis para suprimir de imediato toda a cominação de sanções, a fim de assegurar ao eleitor colocado em suposta falta sua prerrogativa para impugnar tal dispositivo que o atinge.

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