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event2015 fst reforma politica
last modified June 19, 2015 by pierre
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O que é o FST
O Fórum Social Temático da Reforma Política – Pela democratização do poder (FST) é um espaço aberto e horizontal para o debate e aprofundamento da discussão e reflexão sobre a Reforma Política no Brasil. Ele é proposto por um conjunto de entidades, organizações e movimentos sociais que configuram o Comitê Facilitador do Fórum.
O FST se insere no processo do Fórum Social Mundial, sendo, logo, um espaço plural e diversificado de ideias, não confessional, não governamental e não partidário, que articula de forma descentralizada, e em rede, entidades e movimentos sociais engajados em tornar viável ações concretas e conjuntas para que a Reforma Política no Brasil seja democrática, popular, transparente e representativa.
O FST se organiza em duas etapas: descentralizada e centralizada, sendo a primeira com objetivo de ampliar a possibilidade de participação da população no debate sobre a Reforma Política, e a segunda com objetivo de aprofundar a discussão e pensar soluções conjuntas e ações concretas.
Para facilitar a participação e organização dos debates no FST, ele está dividido em 12 Eixos:
1. Sistema eleitoral e financiamento empresarial de campanha
2. (Sub)representação e igualdade na política
3. Democracia direta e participativa
4. Constituinte Exclusiva
5. Sistema político e democratização do poder
6. “Devolve Gilmar”
7. Democratização do Judiciário
8. Democratização dos meios de comunicação
9. Combate à corrupção
10. Desmilitarização da política e descriminalização dos movimentos sociais
11. Transparência, controle social e democratização do Estado
12. Reforma Política e a territorialidade – movimentos populares locais
Na primeira etapa, todos os grupos, associações, movimentos, comunidades e etc., preocupados com a Reforma Política, são convidados a se reunirem em rodas de conversa, palestras, debates, oficinas e outros – onde acharem mais conveniente e quando acharem melhor –, na semana de 27 de junho a 2 de julho, para que o máximo possível de pessoas venha dizer o que sabe e o que acha de tudo o que está acontecendo, e para preparar uma contribuição para as discussões a se realizarem na segunda etapa. Todas as atividades propostas são atividades autogestionadas.
Para a primeira etapa, o site do Fórum Social Temático da Reforma Política – pela democratização do poder estará aberto para receber as inscrições de atividades autogestionadas, e o conjunto dessas atividades consistirá a programação dessa etapa.
A segunda etapa se desenvolverá em três dias: 3, 4 e 5 de julho, em espaço cedido pela UNINOVE em São Paulo, no bairro da Barra Funda, região central da cidade.
No dia 3 de julho (sexta) será realizada uma mesa de abertura com pessoas e movimentos que estão envolvidos com a luta pela Reforma Política. E na ocasião, será apresentada a metodologia da desta etapa.
No dia 4 de julho (sábado) serão realizadas 12 oficinas, de meio dia cada uma (6 oficinas de manhã e 6 oficinas à tarde), abordando cada uma das 12 questões propostas como Eixos para o Fórum. A facilitação destas discussões em cada oficina caberá aos movimentos sociais que atuam no tema do Eixo. Os seus participantes serão convidados pelos movimentos e entidades facilitadoras (que assumiram esse desafio) a vir discutir o tema, analisar a situação política, refletir sobre a proposta de Reforma Política que tramita no Congresso Nacional e a fazerem propostas de ação em torno do que discutiram.
Todas as propostas debatidas nas 12 oficinas serão apresentadas numa assembleia plenária, chamada Plenária de Convergência, durante toda a manhã do dia 5 de julho (domingo), para que o conjunto de participantes do Fórum escolha as propostas e ações prioritárias e defina, eventualmente, uma agenda de ação articulada, não com objetivo de criar unidade e centralismo nas diferentes lutas, mas sim como objetivo de ampliar a articulação e construir estratégias conjuntas.
O FST e o FSM
O FST se insere no processo do Fórum Social Mundial (FSM), e tem em sua Carta de Princípios as bases de sua organização. Desde 2014 aconteceram mais de 40 Fóruns Sociais Nacionais, Regionais ou Temáticos em diferentes países.
As atividades de Fóruns Sociais facilitados mundo a fora, nos mais variados temas e regiões, se articulam em torno de um método horizontal e em rede que garante a pluralidade de ideias e o respeito mútuo às diferentes visões políticas. As propostas e ações que eventualmente deles saiam têm como motivação o lema Um Outro Mundo é Possível!
Sendo o FST parte integrante do processo do FSM, é importante destacar que o Fórum Social Temático da Reforma Política – pela democratização do poder não se pretende ser um movimento ou uma instituição, tão pouco ser um grupo fechado com bandeiras específicas, mas sim, ser um processo de discussão, um espaço de debate e aprofundamento da reflexão, e um instrumento de mobilização sobre a Reforma Política, que abrange todas as bandeiras.
Sua construção e viabilidade se dão dentro de alguns princípios básicos. Primeiro, quem propõe o FST não é um grupo de pessoas iluminadas ou dirigentes que coordenam as atividades, mas sim, um conjunto de entidades, organizações e movimentos sociais que toparam o desafio de “carregar o piano” e facilitar este processo. Segundo, o Fórum Social Temático de Reforma Política – pela democratização do poder não tem uma coordenação que dirige o processo, o Fórum tem um Comitê Facilitador, que se reúne em reuniões abertas, que trabalha horizontalmente para que o Fórum seja viabilizado. Uma coordenação central não existe. O FST é construído por aquelxs que dele venham participar, e, nele venham propor ações, atividades e alternativas. Terceiro, as atividades propostas no FST são autogestionadas, o que significa que aquele movimento ou entidade que a propõe é responsável autonomamente por sua execução, divulgação, condução, sistematização e encaminhamentos. Assim, como o FST é composto por um conjunto de atividades autogestionadas, pode-se construir um processo de baixo para cima. Quarto, e último, as entidades que integram o Comitê Facilitador não se pretendem ser representantes da sociedade civil, nem porta-vozes das reivindicações populares. Ninguém fala “em nome” do Fórum Social Temático de Reforma Política – pela democratização do poder, as entidades que dele participam e ajudam a construir são todas elas integrantes do Comitê Facilitador, e não representantes do FST.
Quem Facilita o FST
O Fórum Social Temático de Reforma Política – pela democratização do poder é facilitado por um Comitê Facilitador, composto por um conjunto de entidades da sociedade civil, não sendo permitido a participação de empresas, governos e partidos políticos. Logo, são organizações, movimentos sociais, coletivos e articulações populares, e também cidadãos e cidadãs que se interessam pelo tema que compõem o Comitê Facilitador.
Ao longo das reuniões do Comitê Facilitador, iniciadas em dezembro de 2014, passaram mais de 100 entidades entre ONGs, movimentos sociais, redes, coalizões, associações comunitárias, associações de classe, grupos acadêmicos, movimento estudantil, coletivos independentes, cidadãos e cidadãs, que ajudaram a construir e viabilizar esta iniciativa.
Como o FST se Organiza
O Fórum Social Temático de Reforma Política – pela democratização do poder é facilitado por um conjunto de organizações, movimentos sociais, coletivos e cidadãos e cidadãs, que, atuando em rede, buscam construir este importante espaço de discussão e convergência sobre o tema. Cabe destacar que o processo do Fórum Social Temático se insere no processo do Fórum Social Mundial, logo, apartidário, laico, não empresarial e não governamental.
O FST se organiza segundo a metodologia do FSM e de acordo com sua Carta de Princípios. As atividades que neles se realizam são, portanto, autogestionadas, isto é, organizadas pelos seus próprios participantes, de acordo com os 12 eixos propostos. O Comitê Facilitador do Fórum preparará a infraestrutura para a realização das mesmas, sem nelas interferir, dando a todas a mesma importância.
Este site abre espaço para inscrições de entidades para atividades autogestionadas para a etapa descentralizada (ver programação etapa descentralizada), e para inscrição de entidades e indivíduos para a etapa centralizada (ver programação etapa centralizada). Caso alguma entidade não se sinta contemplada pelas atividades da etapa centralizada, ou, queira propor atividades culturais, artísticas, painéis de fotos, intervenções culturais, saraus, oficinas e/ou reuniões específicas, ou outros, para a etapa centralizada, disponibilizamos o e-mail: contato@forumsocialreformapolitica.org.br para que a entidade entre em contato com o Comitê Facilitador e possa realizar sua atividade.
Para dúvidas, maiores informações e sugestões, envie e-mail para: contato@forumsocialreformapolitica.org.br
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Os doze eixos do Fórum Social Temático da Reforma Política (FST) têm por objetivo colaborar na organização das atividades autogestionadas. Os eixos não pretendem ser limitadores ou impositivos, mas sim um mecanismo de facilitação e organização do Fórum.
Na etapa descentraliza (de 27 de junho a 02 de julho) todos os grupos, associações, movimentos, comunidades, organizações, coletivos e etc., podem propor atividades autogestionadas onde acharem mais conveniente e quando acharem melhor, em qualquer lugar do país. Essas atividades são divididas de acordo com os eixos para facilitar a aproximação das entidades proponentes e possibilitar ao público interessado uma melhor visão do conjunto de atividades propostas nesta etapa.
Na etapa centralizada (de 03 de julho a 05 de julho), que ocorrerá no campus Memorial da Uninove, serão realizadas 12 oficinas, abordando cada um dos eixos propostos. A facilitação dessas oficinas caberá aos movimentos sociais que atuam no tema do eixo.
A numeração dos doze eixos dispostos abaixo não indica hierarquização; todos têm igual relevância no debate sobre a Reforma Política.
1. Sistema eleitoral e financiamento empresarial de campanha
O sistema eleitoral brasileiro permite, desde 1997, o financiamento empresarial de campanha por meio da lei 9.504 (conhecida como Lei das Eleições). Esse modelo de financiamento, porém, tem feito com que as eleições se tornem cada vez mais caras e distorcidas. Em 2014, por exemplo, gastou-se em média mais de R$ 1,4 milhão para eleger um(a) deputado(a) federal, sendo que os(as) eleitos(as) tiveram um gasto 93% superior aos não eleitos(as). O custo total das eleições no Brasil também vem crescendo e ultrapassa hoje R$ 10 bilhões, tornando-se um grande negócio. O financiamento empresarial de campanha eleitoral, na verdade, representa um investimento que as empresas fazem em benefício próprio. De acordo com a pesquisa do Instituto Kellogg Brasil, para cada real investido nas campanhas eleitorais, as empresas obtêm R$ 8,50 de retorno em contratos públicos. Assim, temos um sequestro da política pelo dinheiro e pelo poder econômico, uma privatização da política que aprofunda a distância entre a população e a política, agravando a crise de representação que vive o país. Nas eleições de 2014 as dez maiores empresas doadoras elegeram nada mais nada menos do que 70% da Câmara dos Deputados.
2. (Sub)Representação e igualdade na política
O sistema político brasileiro deturpa a representação política institucional. Sendo as mulheres e a população negra maioria no país, temos hoje esses dois grupos subrepresentados no Congresso Nacional e em outras casas legislativas. Os pleitos eleitorais, da forma como são estruturados hoje, elegem majoritariamente homens brancos heterosexuais. São igualmente subrepresentados nas casas legislativas os povos indígenas e as populações tradicionais, assim como a comunidade LGBTTT. Nas eleições de 2014 as mulheres não conquistaram nem 10% das cadeiras para a Câmara dos Deputados. O Brasil aparece em 129º lugar de um total de 189 países na lista divulgada pela União Interparlamentar (UIP) sobre a representação das mulheres na política. Da mesma forma, não chegou a 5% o número de deputados(as) eleitos(as) que se autodeclararam negros(as). Dessa forma, temos um sistema político e eleitoral que produz a sub-representação de maiorias, ao passo que garante a sobre-representação de minorias. É, assim, notória a necessidade de um modelo que garanta maior equidade de gênero, cor e orientação sexual, entre outros, nas disputas eleitorais e na representação política.
3. Democracia direta e participativa
Os mecanismos de democracia direta e participativa são garantidos pela Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a possibilidade de plebiscitos, referendos e leis de iniciativa popular. Porém, plebiscitos e referendos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional para serem convocados e a lei de iniciativa popular necessita de 1,6 milhão de assinaturas, divididas por todo território nacional, para ser aceita pelo Congresso. Há, assim, dificuldades e obstáculos impostos (1) por uma legislação confusa, insuficiente e muitas vezes sem regulamentação, e; (2) pela restrição da soberania do povo pelo Congresso Nacional, que, na prática, define o que o povo pode, ou não, decidir. A soberania popular pode ser garantida somente se a política tornar-se um atributo do cidadão com capacidade real de interferir nela. Sem o aperfeiçoamento, regulamentaçãoe ampliação dos mecanismos de democracia direta e participativa existentes e a criação de outros mais eficientes, efetivos e executáveis, a política continuará monopólio de um pequeno grupo que se auto-reproduz no poder, impedindo a participação popular e a transparência no trato dos bens e recursos públicos.
4. Constituinte Exclusiva
Para realizar uma reforma do sistema político ampla, popular e democrática, é necessário uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva. A Constituinte exclusiva para a reforma do sistema político acontecerá a partir de um plebiscito oficial, definindo uma posição da população sobre a necessidade de uma reforma desse porte. Se aceita, são eleitos(as) representantes exclusivamente para a reformulação do arcabouço legal do sistema político. Essa Assembleia se organizará de forma unicameral e em condições pré-estabelecidas, por exemplo, determinando que (1) os(as) congressistas em exercício do mandato não possam participar da Constituinte, e; (2) aos representantes constituintes eleitos fosse terminantemente proibida a candidatura para qualquer cargo político após o término do processo constituinte, isso é, garantindo que aqueles(as) que vão definir “as regras do jogo” do sistema político não sejam beneficiados por elas. O reordenamento político pressupõe um debate sistemático da vontade popular, e a Assembleia Constituinte deve ser a expressão dessa vontade.
5. Sistema político e democratização do poder
A crise de representação política, as distorções e equívocos do pacto federativo, os desvirtuamentos éticos impostos pela dinâmica de um “presidencialismo de coalizão” e o desinteresse e ódio da população com a classe política apontam para a necessidade de repensar e reestruturar o sistema político brasileiro, com vistas à democratização do poder. Questão como a limitação de mandato para o legislativo, a criação de mandatos para o judiciário, a reformulação da legislação partidária, a garantia da fidelidade partidária ou a criação de mecanismos que permitam maior controle social sobre os eleitos, entre outros pontos, tornam-se fundamentais no atual contexto, e devem ser pontos da agenda política. A reapropriação da ação política cotidiana pelos cidadãos, restringindo a autonomia dos seus representantes (como, por exemplo, garantindo o controle social sobre a definição do salário de parlamentares e condições de exercício do seu mandato), é uma expressão do exercício da soberania do povo e pode ser compreendida como fundamental para restabelecer a legitimidade dos processos políticos. O poder deve ser alicerçado na soberania popular, na autonomia da sociedade civil, em princípios democráticos e na ética da e na política, combatendo a cooptação de movimentos sociais e a privatização da política.
6. “Devolve Gilmar”
No dia 2 de abril de 2014 o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ‘vistas’ da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4650, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que determina o fim do financiamento empresarial de campanhas eleitorais. Isso se deu quando a ADIN já tinha obtido seis votos a favor da inconstitucionalidade do financiamento empresarial de um total de 11 ministros. Sem proferir seu voto e suspendendo o processo de deliberação, o ministro Gilmar Mendes operou uma manobra regimental e “sentou em cima” do processo. Com a clara estratégia de ganhar tempo, enquanto o ministro utiliza uma chicana para atrasar o fim do julgamento, setores no Congresso Nacional apressam o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 352, que pretende constitucionalizar o financiamento empresarial de campanha. Sendo ofinanciamento empresarial a principal porta de entrada da corrupção no país, é fundamental que haja pressão popular sobre o julgamento desta matéria. Porém, os desafios são grandes. Não existe prazo determinado (executável e punível) para que um(a) juiz(a) ou desembargador(a) agilize sua resposta, sua análise ou seu voto; o sistema judiciário é, hoje, frágil e suscetível a posições autocráticas. Essa manobra escandalosa do ministro Gilmar Mendes representa a maior expressão da partidarização do judiciário no Brasil.
7. Democratização do Judiciário
O poder judiciário brasileiro pertence aos três poderes que organizam o sistema político nacional. Sendo autônomo entre os demais, o judiciário tem por objetivo garantir que os poderes executivo e legislativo ajam de acordo com as determinações constitucionais expressas na Carta Magna. No seu seio, a autocracia se mostra uma prática corriqueira e naturalizada, com uma completa ausência de mecanismos de controle social – que vai desde pedidos de ‘vistas’ até a própria nomeação de ministros, desembargadores e juízes. É notória a ausência de mecanismos de transparência, participação e punição dos magistrados, o que favorece a partidarização do judiciário. Além disso, o corporativismo, elitismo e o sistema de privilégios, reforçam um judiciário marcado pela exclusão de classe, cor e gênero, na qual a classe pobre e setores historicamente criminalizados e inferiorizados têm acesso desproporcional à justiça, em contraponto as generosas decisões judiciais que acariciam e protegem causas dos setores ricos da sociedade. Assim, os magistrados aparecem como uma corporação acima da lei e fora da responsabilidade de representar os interesses da população brasileira.
8. Democratização dos meios de comunicação
Os meios de comunicação são peças fundamentais na formação de opiniões e na difusão de valores e para toda a população. Os meios mais tradicionais, como o rádio e a televisão, chegam a praticamente todos os domicílios brasileiros e por meio de sua programação têm grande potencial de reproduzir práticas problemáticas e preconceitos, influenciar fortemente a agenda política e construir versões enviesadas sobre fatos. Todo esse poder se aprofunda com o grave cenário de concentração que temos no Brasil, em que pouquíssimas famílias controlam os principais meios de comunicação, sendo que apenas o Grupo Globo chega a dominar 70% do mercado.
A legislação atual não prevê limites efetivos ao monopólio e ao oligopólio na mídia, tampouco apresenta regras concretas que garantam maior diversidade à programação, como a regionalização da produção. Piorando esse cenário, não são poucos os políticos com mandato que possuem concessões de rádio e televisão, contrariando a legislação e a Constituição Federal. A relação íntima entre os grupos de comunicação e a classe política serve à manutenção de poderes locais e regionais, turva a capacidade crítica da opinião pública e compromete preceitos fundamentais da nossa democracia. Não haverá sociedade democrática sem que a comunicação seja também democrática. A internet tem hoje um potencial democratizador, mas isso não está garantido. A concentração na mídia tradicional se reproduz também online, com novos e antigos atores, que se fundem ou cooperam entre si comprometendo novamente a pluralidade. Nesse campo, alguns dos imensos desafios a serem enfrentados são a universalização do acesso à banda larga. Para garantir a cidadania é fundamental identificar e combater os obstáculos que nos impedem de tornar a comunicação um direito de todas e todos a serviço da democracia.
9. Combate à corrupção
A corrupção é antiga na sociedade e na política brasileira, onde os poderosos se valem dessa prática para se perpetuar no poder, adquirir poder e privilégios e também enriquecer. O sistema eleitoral e o sistema político estimulam a compra de partidos para campanhas eleitorais (como, por exemplo, para alcançar o quociente eleitoral e obter maior tempo de televisão) e para a governabilidade (garantindo amplas maiorias parlamentares para aprovação de projetos, leis e CPIs). No setor empresarial, a corrupção tornou-se quase um procedimento padrão nas licitações públicas, convênios e Parcerias Público-Privadas (PPPs); os corruptores atuam através de lobbies e do financiamento empresarial de campanha. Algumas ações desenvolvidas por instituições e movimentos, como por exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), promoveram avanços, como a aprovação da Lei da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade de políticos que são pegos em esquemas de corrupção, compra de votos e lavagem de dinheiro. Mas, este é apenas um dos muitos passos necessários para combater a corrupção.
10. Desmilitarização da política e descriminalização dos movimentos sociais
As desigualdades, os preconceitos e a violência contra os pobres e excluídos acompanha as instituições políticas brasileiras desde sua origem. O Brasil foi o penúltimo país do mundo a abolir a escravidão e vêm demonstrando profundo desrespeito aos Direitos Humanos. O recrudescimento da desigualdade e a ampliação da distância da qualidade de vida entre ricos e pobres exigem políticas públicas que garantam maior igualdade social e econômica, reduzindo os privilégios das classes abonadas e garantindo direitos dos pobres. Porém, o que temos assistido no último período é um Estado que se fecha sobre si mesmo, cooptado pelo poder econômico, que se burocratiza e se militariza como mecanismo de defesa, distanciando a população da política. A violência, humilhação e truculência cotidianas utilizadas pelo Estado tornam o conceito de Estado de Direito uma hipótese distante, e o de Estado Penal uma realidade concreta. Essa realidade torna o próprio povo o inimigo do Estado e o Estado o inimigo do povo, impedindo, assim, a participação social e aprofundando os mecanismos de exclusão. Ademais, é a violência institucional que criminaliza a participação e os movimentos sociais que garante a propriedade privada. Nos conflitos urbanos e rurais o que se tem visto é a seletividade do aparato estatal. Quem tem dinheiro pode mais e tem direito ao privilégio. Na outra ponta, a violência institucional mantém a lógica policial da punição como solução de problemas sociais. Um exemplo desta sociedade cada vez mais violenta, que produz leis cada vez mais violentas, é o fato de termos hoje uma “Bancada da Bala”, algo naturalizado pela sociedade e pela grande imprensa. A ausência de debate acerca da desmilitarização da polícia, sobre os autos de resistência e sobre práticas de extermínio demonstra a dificuldade de nos livrarmos de um Estado policialesco. A criminalização dos movimentos sociais, da participação política, da pobreza e o extermínio da população preta, pobre e periférica são alguns pontos que demanda a desmilitarização da política, exigindo a superação de um Estado Penal, militarizado, preconceituoso e truculento.
11. Transparência, controle social e democratização do Estado
A participação política dos(as) cidadãos(ãs) se efetiva através de instâncias de participação, mecanismos de democracia direta, respeito à liberdade política e acesso à Informação. Sem o acesso à informação toda e qualquer participação é ineficaz e insuficiente. Nesse contexto destaca-se a Lei de Acesso à Informação (LAI) e outras políticas que buscam estruturar o acesso à informação de qualidade. Porém, hoje não chega a um terço o número de municípios que regulamentaram a LAI para o executivo, mesmo tendo a lei sido aprovada há três anos. Para que o Estado e os governos possam ser democráticos, é pré-requisito que haja transparência ativa e passiva e nos três poderes, e, ainda, em todos os entes da federação (federal, estadual e municipal). Sem informação a participação fica fragilizada e instrumentalizada, e o controle social é inexistente.
12. Reforma Política e Territorialidade
No último período foram criados e articulados um imenso número de movimentos populares de atuação territorial e regional, nas diferentes regiões das cidades (periferia e centro), e em todo o país. Essa articulação – que em alguma medida retoma as organizações de base e de bairro do período anterior – caracteriza um contexto político em que não só os grandes movimentos sociais de âmbito nacional incidem positivamente na política brasileira, mas também os movimentos sociais e populares de atuação local, regional e territorial pautam com protagonismo as políticas públicas, em especial, das cidades. Dessa forma, é fundamental ampliarmos a discussão sobre o papel e importância dos movimentos sociais e populares de atuação territorial e regional para o avanço democrático.
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| Lançamento do Fórum Social Temático pela Reforma Política acontece nesta quarta-feira (18) |  |
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Evento que acontecerá entre maio e julho, busca colaborar com as propostas para Reforma Política O ano de 2015 tem sido, no Brasil e no mundo, de grande efervescência política. Nele, tenderá a aumentar a insatisfação do povo brasileiro com suas instituições políticas e com grande parte dos representantes eleitos. Aprofunda-se o sentimento de que sua representatividade está falseada. Os partidos se mostram incapazes de buscar soluções e se desacreditam cada vez mais. As falhas e distorções de nossa democracia tornam cada vez mais questionáveis as políticas públicas decididas nos três Poderes. A corrupção penetrou em todas as práticas sociais, no governo e na sociedade, levando a enormes perdas de recursos públicos. A reforma das instituições políticas se torna, nesse cenário, a matriz de todas as reformas. E também a mais urgente, para afastar os riscos de desagregação social e tornar possível a solução dos problemas. O Congresso brasileiro já discutiu, por várias vezes, propostas de Reforma Política. Mas nunca conseguiu ir mais longe do que introduzir mudanças cosméticas nos processos eleitorais. Nos últimos 20 anos a sociedade civil brasileira já foi capaz de conquistar, através de Iniciativas Populares de Lei, mudanças legislativas que são de Reforma Política, como foi o caso das leis que buscam coibir a compra de votos de eleitores e impedir o registro de candidatos que não tenham uma Ficha Limpa. E há hoje muitas ações em curso, como as Campanhas por Eleições Limpas, pela Constituinte Exclusiva e Soberana, pela Limitação do número de mandatos, pela regulamentação dos instrumentos de Democracia Direta, pela proibição do financiamento das campanhas eleitorais por empresas, entre outras. Nesse sentido o Fórum Social Temático - Reforma Política, que acontecerá entre os dias 27/05 e 05/07/2015, busca colaborar com as propostas e estratégias em desenvolvimento para que alcancem resultados práticos para uma Reforma Política real e profunda. Para uma construção ampla e aberta deste FST, ocorrerá, no dia 18 de março, às 19h, o lançamento aberto para que sejam apresentados os trabalhos em andamento, a proposta e metodologia do FST, a serem construídos de maneira colaborativa por diversos grupos, organizações e movimentos socais. Fórum Social Temático Reforma Política: pela democratização do poder
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