• Cyberaction in Defense of the Voter

last modified August 23, 2012 by jpgdn37


Voto Obligatorio

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Mientras parecen existir fuertes apoyos prácticos y filosóficos al deseo de implementar el Voto Obligatorio, hay objeciones significativas en su contra, tanto hacia sus principios como a su práctica. La objeción más común es que los ciudadanos deben de tener el derecho a NO votar así como tienen el derecho a votar. Algunos ciudadanos boicotean la elección argumentando que el Voto Obligatorio viola esta libertad básica, mientras que mucha de la gente que no vota lo hace por apatía. Segundo, se argumenta en Australia que el Voto Obligatorio libera a los partidos políticos de sus responsabilidades de campaña, de concientizar y transportar a sus votantes.

Esta situación favorece a los partidos ya establecidos sobre los partidos más pequeños e independientes cuyos militantes son probablemente quienes estan más motivados. Finalmente, el voto obligatorio significa un tremendo costo y tiene implicaciones administrativas para el estado. Hay preguntas a cerca de la exactitud de la lista de votantes, información de los votantes y los mecanismos para el seguimiento o castigo de los no votantes.

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The ACE Electoral Knowledge Network


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Which countries practice compulsory voting?

 

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 CYBERACTIVISM

 

Por um ciberactivismo descentralizado

 

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O Voto Obrigatório como Controle Capitalista
Jacob (J.) Lumier (28 de Julho 2012)

          A luta contra a imposição do voto obrigatório e pela supressão da figura jurídica extravagante do "eleitor faltoso" se integra na luta contra o neo-liberalismo na medida em que a recorrência de imposição releva em última instância do fetichismo da mercadoria. Ao invés de suscitar um problema de análise crítico-histórica em busca do aperfeiçoamento das práticas democráticas, a recorrência de imposição do voto obrigatório vai passando sem que saiba ao certo o por quê.

          Entretanto, a decisão de não interrompê-la acontece, mas o que não se sabe ao certo é a que razão se deve atribuí-la. E nisto consiste o mistério da coisa recorrente: sua ausência de saber. A recorrência de imposição do voto obrigatório não  é interrompida em atenção de um cálculo cuja lógica tampouco se sabe de onde procede, como é o caso da categoria da vantagem. Não se ultrapassa o voto obrigatório porque não se vê vantagem nisto; porque o "cálculo risco x benefício" pesa contra a interrupção da recorrência do voto obrigatório. Simples assim.

          Se a economia vai bem, se as reclamações dos eleitores não assustam, ainda que os absenteístas e correlatos sejam quase um quarto dos inscritos; se o voto obrigatório atende ao contencioso dos grupos em luta pelos altos cargos; se nossa democracia tem transparência; se os investidores internacionais estão circulando a contento seus dolares por aqui, e o mais importante: se estamos lucrando sem a interrupção da recorrência de imposição, então para que aperfeiçoar nossa democracia eleitoral com o voto facultativo sem restrições, e correr algum risco de que isto possa ter algum reflexo nas transações financeiras ou causar frisson em um mercado nervoso como as bolsas de valores? 

          Tal o fetichismo da mercadoria, tal o exagero do neo-liberalismo: pouco importa se as especificidades da história parlamentar são destruídas pela busca de vantagem; para que colocar o anti-absenteísmo em discussão? para que debater se a extensão do compromisso pela sustentação de um regime democrático releva da competência dos eleitores e não somente de seus representantes. Para que  incrementar a participação dos eleitores com o reconhecimento do alcance profundo do movimento Diretas Já, de 1983/4, sua relevância na afirmação da cidadania e na elevação da capacidade política dos eleitores. Para que, se não tem vantagem nisto?

          Vantagem é extensão da categoria "preço" a todos os setores da sociedade indiscriminadamente. Daí que seja assinalado como fetiche da mercadoria. Nenhum objeto pode escapar a essa intromissão. Pode-se buscar vantagem em qualquer coisa: é isto que o neo-liberalismo ensina: só há mercado; o Estado deve defender unicamente o sistema financeiro, a economia do lucro desenfreado, da cobiça exacerbada, das bonificações milionárias e não os direitos sociais, e não os direitos de cidadania e não as políticas públicas. Por isto, por caracterizar-se como luta contra um fetiche da mercadoria, contra a busca de vantagem no âmbito da questão do aperfeiçoamento eleitoral democrático, a luta contra a imposição do voto obrigatário e pela supressão da figura jurídica do eleitor faltoso integra-se no conjunto das lutas sociais e da defesa da cidadania.

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SUGESTÃO DE MANIFESTO PARA UMA CIBERAÇÃO

Como todo o mundo sabe, no Brasil, em sistema de voto obrigatório, não se ouve falar de medidas que corrijam a abusiva cominação de sanções que o eleitor carrega nas costas quando se propõe a comparecer para votar.

O eleitor comparece às eleições tratado como desclassificado, suportando uma imensa carga punitiva, castigo sobre castigo, sem direito de defesa para impugnar os dispositivos que o atingem e o desclassificam.

O pensamento draconiano estabelecido no sistema do voto obrigatório mistifica a ausência do eleitor que, em seu direito de cidadão, eventualmente contesta e escolhe conscientemente não-comparecer.

Nessa mistificação, a escolha contestatória é equivocadamente estabelecida como virtualidade previamente exercida pela maioria e, portanto, punida pelo sistema draconiano, que objetiva em seu lugar um absenteísmo para justificar a imposição de sanções severas.

Em realidade, nesse sistema do absenteísmo, na ocasião do comparecimento aos locais de votação não se vê o indivíduo-cidadão motivado realizando o ato político-jurídico que lhe compete, mas o "ausente político".

Se pesquisarmos os relatos dos que projetam a Reforma Política, encontraremos o pensamento ideológico em sua consciência mistificada omitindo-se em indagar quem é o eleitor e qual seu papel para as políticas do Estado. Em lugar de uma atitude crítico-histórica, constataremos um discurso que procede sem indagação alguma, respondendo previamente com uma imagem de quem é o povo, tirada de "O grande inquisidor" de Dostoiévski ("Os Irmãos Karamazóvi"), culto a uma figura escondida que tudo pode mas ninguém encontra.

É o discurso do absenteísmo político que está na cabeça mistificada do pensamento ideológico a dirigir a Reforma Política que por essa razão nada tem de realista.

A suposição de que o ato de votar deve estar submetido a uma legislação draconiana centrada no absenteísmo atribui e produz equivocadamente um caráter político à existência de um contingente que, na suposição do sistema obrigatório, (a) - "resiste" às punições sobre punições; que, (b) - ademais de não atender à obrigatoriedade punitiva de comparecer aos locais de votação, (c) - "opõe-se" à segunda obrigatoriedade punitiva de apresentar-se como réu confesso para justificar (?!) seu não comparecimento. Até 2006, o número dos eleitores faltosos contumazes  (0,5 por cento do eleitorado) era suficiente para eleger um governador (Vivemos em Democracia. Estes números são oficiais e públicos, disponíveis na Internet).

Note-se que a defesa do eleitor faltoso é prerrogativa dos próprios eleitores e não precisa aguardar a chamada Agenda Política Nacional.

Além disso as imensas verbas despendidas para impor o voto obrigatório podem ser melhor aproveitadas e redirecionadas para a formação e a educação em cidadania bem como para custear as ações socias voltadas para acompanhar e controlar desde baixo o exercício dos mandatos eletivos.

 

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Elections in Brazil -

Voter turnout data for Brazil

 

 Minhas análises e reflexões em favor do voto facultativo estão publicadas no meu blog Word Press: image-gotica-reduzida2.jpg

"O Eleitor, a Democracia e o Voto Obrigatório no Brasil

 

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CONVITE À AÇÃO SOCIAL


  NÃO SEJA CONIVENTE COM O MAL-ESTAR: PARTICIPE DA CIBERAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS PUNIÇÕES AO ELEITOR FALTOSO! 

 Lembre-se que não se fala do voto em abstrato. Votar é um ato que cada um de nós exerce individualmente, mais ou menos consciente da sua liberdade ou seu constrangimento. Da mesma maneira em que o valor do meu ou teu voto decorre do ato e precede nossas preferências por este ou aquele candidato ou legenda, nossa  presença como votantes nas eleições precede igualmente qualquer subordinação a esta ou aquela justificativa prévia da obrigatoriedade do voto. Em consequência, se nos subordinarmos aos argumentos pela obrigatoriedade iremos votar em constrangimento e seremos coniventes com o mal-estar . Esta ciberação é uma maneira de não aceitarmos a subordinação prévia ao voto obrigatório a que nós eleitores brasileiros estamos obrigados.

 

Observação Complementar

Note-se que a defesa do eleitor faltoso é prerrogativa dos próprios eleitores e não precisa aguardar a chamada Agenda Política Nacional.

Além disso as imensas verbas públicas despendidas para impor o voto obrigatório podem ser melhor aproveitadas e redirecionadas para a formação e a educação em cidadania ativa (propugnación) bem como para custear as ações sociais populares com os jovens, voltadas para acompanhar e controlar desde baixo o exercício dos mandatos eletivos.

 

Sobre o Mal-Estar leia meu artigo "O Ardil do Voto Obrigatório: Notas sobre a Produção do Mal-Estar"



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 SUGESTÃO DE MANIFESTO PARA UMA CIBERAÇÃO
JUNTO AOS CONGRESSISTAS DO PODER LEGISLATIVO EM BRASÍLIA.

COPIE O TEXTO ABAIXO E
ENVIE E-mail AO SEU DEPUTADO OU SENADOR

Os eleitores contrários à obrigatoriedade do voto na Democracia e inconformados ante a abusiva  cominação de sanções que os atinge em seu direito/prerrogativa de exercer seu voto nas eleições em liberdade de expressão, se unem neste MANIFESTO para demandar AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei nº.4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) juntamente com as providências indispensáveis para suprimir de imediato toda a cominação de sanções, a fim de assegurar ao eleitor colocado em suposta falta sua prerrogativa para impugnar tal dispositivo que o atinge.

Data, Nome (ID), E-mail.

Informe-se para votar consciente.

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English Version

Please, copy the text below and send to your deputy or senator in Brasilia.

The voters who are against the obligatory vote in Democracy system and who do not agree with the abusive combination of punishments that affect their right to vote at elections with freedom of expression get together through this MANIFEST to demand the action of unconstitutionality Law nº.4.737, of July 15th 1965 (Electoral Code). This, together with the indispensable providences to suppress immediately all combination of punishments to assure voter, considered in lack of it, to have his or her prerogative to stop such dispositive that affects himself/herself.

Date, Name (ID), E-mail.

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  Declared divergence in the Spanish version for Article 21 of the Universal Declaration of Human Rights.

 

Sociólogos sem Fronteiras em Rio de Janeiro SSF/RIO

 

Reflexão e Crítica